Regras Comuns a Todas as Categorias

• O Serviço de Amador destina-se à instrução individual, à intercomunicação e aos estudos técnicos, sem qualquer interesse pecuniário ou comercial.
• É obrigatório possuir um CAN (Certificado de Amador Nacional) válido ou outro documento habilitante legalmente reconhecido.
• Deve ser utilizada apenas a potência mínima necessária para assegurar a comunicação pretendida.
• As estações individuais de amador não carecem de licença própria de estação.
• As estações de uso comum dependem de licença emitida pela ANACOM.
• Os menores de 16 anos apenas podem emitir sob supervisão direta de um radioamador com idade igual ou superior a 16 anos e privilégios iguais ou superiores aos exigidos para a operação efetuada.
• Devem ser respeitados os indicativos atribuídos, as frequências, as potências, os modos de emissão, as larguras de faixa e as restantes condições definidas pela legislação aplicável.
• Todas as emissões devem respeitar as normas técnicas aplicáveis e não podem causar interferências prejudiciais.
• Os radioamadores estão sujeitos à fiscalização da ANACOM e das restantes entidades legalmente competentes.

Estado da Legislação, Fontes e Aviso Importante

Estado da legislação (verificado em junho de 2026): a Lei n.º 22/2026, de 27 de maio, que altera o regime do radioamadorismo, foi publicada mas só entra em vigor 90 dias depois — a 26 de agosto de 2026. Até essa data mantém-se em vigor o Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, e o QNAF (Anexo 6) então aplicável.

As faixas de frequências, potências, categorias, prazos e disposições transitórias descritas neste manual devem ser confirmadas junto da ANACOM antes da entrada em vigor da nova lei, uma vez que o respetivo QNAF revisto deverá ser publicado dentro do mesmo prazo de 90 dias.

Fontes de Base

• Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março (regime atualmente em vigor).
• Lei n.º 22/2026, de 27 de maio (regime aprovado, ainda não em vigor).
• Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF) — Anexo 6.
• Documentação e informações públicas disponibilizadas pela ANACOM.
• Regulamento das Radiocomunicações da UIT (ITU).
• Recomendações CEPT e HAREC aplicáveis ao Serviço de Amador.
• Planos de Banda da IARU Região 1.

Aviso ao Operador

Este manual tem carácter informativo e educativo.

Apesar de ter sido elaborado com base em fontes oficiais, não substitui a consulta da legislação aplicável, dos regulamentos da ANACOM, do QNAF em vigor ou de quaisquer outros documentos oficiais publicados pelas entidades competentes.

Sempre que exista qualquer divergência entre este manual e a legislação oficial, prevalece a legislação em vigor.

Antes de utilizar qualquer frequência, potência, modo de emissão ou procedimento operacional, o radioamador deve confirmar que a informação continua atualizada e compatível com a regulamentação aplicável.

Versão do Documento

Radioamadorismo Português
Versão compilada em junho de 2026.

73 e bons contactos.